1ª Seção Criminal se reúne para julgamento na quarta-feira

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Os desembargadores da 1ª Seção Criminal reúnem-se para mais uma sessão de julgamento nesta quarta-feira (17), às 9 horas. Estão em pauta 42 processos divididos em mandado de segurança, reclamação criminal, embargos infringentes e de nulidade, agravos regimentais e embargos de declaração.

Entre as demandas a serem julgadas está o agravo regimental interposto por J.O. da S., que objetiva a reforma da decisão que não conheceu a revisão criminal antes interposta. Consta nos autos que a agravante foi condenada à pena de 11 anos de reclusão mais o pagamento de 35 dias-multa por formação de quadrilha e roubo a uma joalheria.

Alega que é necessário que o recurso seja apreciado para que seja provido, uma vez que teve menor participação nos fatos que lhe foram imputados, requerendo o reconhecimento da causa de diminuição da pena, conforme previsto no artigo 29, § 1º, do Código Penal.

TJMS

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