3ª Seção Cível reúne-se para julgamento nesta segunda-feira

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Os desembargadores da 3ª Seção Cível reúnem-se mais uma vez para sessão de julgamento nesta segunda-feira (15), às 14 horas. A pauta conta com 18 processos divididos em mandados de segurança, ação rescisória, agravos regimentais, embargos infringentes e embargos de declaração.

Entre os processos a serem julgados está o Mandado de Segurança, com pedido liminar, n°1401702-93.2017.8.12.0000, interposto por J.V. de C. em desfavor dos secretários de Saúde Estadual e Municipal. A impetrante objetiva conseguir a concessão de remédio para tratamento de trombofilia gestacional.

Narra que está gestante de aproximadamente seis semanas e apresenta um quadro de trombofilia com o risco de dar à luz a um natimorto. De acordo com laudo de médico especialista, a impetrante necessita de uma dose diária do remédio pleiteado até 45 dias após o parto.

Afirma que seu requerimento junto à Secretaria de Estado de Saúde, por meio da Casa da Saúde, e junto à Secretaria Municipal de Saúde foi negado. Importante lembrar que o laudo médico aponta que o medicamento não pode ser substituído.

Por fim, pede a concessão da ordem para que a liminar, já deferida, seja confirmada.

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