Assembleia Legislativa apresenta propostas de mudanças na Constituição Federal

Como parte do movimento coordenado pela União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais (Unale), a Mesa Diretora da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALMS) apresentou, na sessão ordinária desta quarta-feira (15), quatro Propostas de Emenda Constitucional (PECs). Os projetos visam ao aumento dos investimentos da União em saúde, à possibilidade de alterações na Constituição Federal por iniciativa popular, à mudança no rol de competências da União e dos governos estaduais e municipais e à ampliação de recursos ao Fundo de Participação dos Estados (FPE) e ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

São quatro Projetos de Resolução (PRs) – 07/201908/201909/2019 e 10/2019 –, assinados pelo presidente da ALMS, deputado Paulo Corrêa (PSDB), e pelos 1º e 2º secretários, deputados Zé Teixeira (DEM) e Herculano Borges (Solidariedade). Alterações constitucionais por Assembleias Legislativas são possíveis caso haja manifestação de mais da metade dos Parlamentos Estaduais, com maioria relativa de seus membros, conforme prevê o artigo 60 da Constituição Federal.

Repasses aos estados e municípios – O PR 07/2019 amplia a cesta de impostos que compõem o FPE e o FPM, além de incluir a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Para isso, a proposta altera o inciso I e suas alíneas a e b do artigo 159 da Constituição Federal. “A cesta, atualmente composta do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados, passará a contar, ainda, com imposto sobre operações financeiras, importação e grandes fortunas”, afirma o texto da proposta.

O projeto também aumenta o percentual de repasses destinados aos Fundos: para o FPE, sobe de 21,5% para 31,5%, e para o FPM, de 22,5% para 32,5%. Conforme a proposta, as mudanças serão implementadas em dez anos, “permitindo à União readequar sua programação orçamentária gradativamente”. Depois desse período, os repasses aos estados, Distrito Federal e municípios serão elevados em aproximadamente 100%.

Recursos à saúde – Outra proposta – o PR 08/2019 – visa alterar os artigos 166 e 198 da Constituição Federal, estabelecendo que a União destine o mínimo de 10% da sua Receita Corrente Bruta (RCB) a ações e serviços públicos de saúde. O projeto enfatiza que, nesse percentual, não devem ser incluídas emendas parlamentares ao orçamento federal. Conforme essa PEC, o aumento das aplicações de recursos na saúde será gradativo, iniciando com 7,5% da receita bruta no primeiro ano e chegando a 10% após seis anos.

De acordo com a justificativa do projeto, na comparação com a RCB, a parcela de recursos aplicados na saúde caiu de 7,07% em 2003 para 6,68% em 2014. Atualmente, o critério para determinação do mínimo constitucional destinado à área considera os valores empenhados no exercício financeiro anterior, acrescidos da variação nominal do Produto Interno Bruto (PIB).

Competências da União, estados e municípios – Também foi apresentado pela Mesa Diretora o PR 09/2019, que visa alterar os artigos 22 e 24 da Constituição Federal, tornando as competências legislativas privativas da União em concorrentes com os Estados e o Distrito Federal. “Tratam-se das áreas em que se julga que os Estados devam ter competência suplementar para tratar de aspectos peculiares, já que à União cabe legislar sobre tais matérias apenas de forma geral”, afirma a justificativa da proposta. Entre os segmentos que sairiam da competência privativa da União estão o agrário, o de energia e o de águas.

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