Costa Rica aprova três projetos de reforma na Administração Municipal

A Câmara de Vereadores já aprovou três projetos da reforma administrativa proposta pelo prefeito Waldeli dos Santos Rosa (MDB). Em outubro, no dia 07, os vereadores aprovaram o novo Estatuto dos Servidores Públicos de Costa Rica (Projeto de Lei Complementar – PLC – nº 84). Já no último dia 21, os parlamentares aprovaram o novo Plano de Cargos e Carreiras dos servidores do Poder Executivo (PLC n°85) e o novo Plano de Cargos e Carreiras dos servidores do magistério (PLC nº 86).

O prefeito Waldeli propôs, ao todo, sete projetos que reformam a estrutura administrativa da Prefeitura e do Serviço Municipal de Água e Esgoto (SAAE). Portanto, faltam quatro projetos para os vereadores votarem: a proposta que reforma o Plano de Carreiras do SAAE; o projeto que dispõe sobre a extinção, criação e definição dos cargos comissionados no âmbito do Poder Executivo Municipal; a proposição que regulamenta a contratação de servidores temporários; e o projeto que institui, no âmbito do Poder Executivo, o Código de Conduta Funcional dos Agentes Públicos de Costa Rica.

Conforme o prefeito, o principal objetivo da reforma administrativa é organizar e modernizar a estrutura da atual legislação, além de fazer algumas adequações pontuais de acordo com o que é praticado no país.

Os projetos de reforma administrativa estão sendo amplamente debatidos pelos vereadores, com a participação e contribuição do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Costa Rica (Simcor).

Durante a 37ª sessão, no dia 21 deste mês, mais de 20 professores da rede municipal de ensino acompanharam, no Plenário da Câmara, a discussão do novo Plano de Cargos e Carreiras do Magistério, e do novo Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores do Poder Executivo.

Os três projetos de reforma administrativa aprovados na Câmara foram sancionados pelo prefeito Waldeli e convertidos nas Leis Complementares nº 82/2019, nº 84/2019 e nº 85/2019, publicadas no dia 24 de outubros, nas páginas 01 a 58, do Diário Oficial Online de Costa Rica (DIOCRI).

Confira abaixo o resumo das principais mudanças trazidas nas três novas leis:

LC n. 82/2019: Reestrutura o regime jurídico dos servidores do Município de Costa Rica/MS. Principais mudanças:

 

1.                  Redução da jornada de trabalho com remuneração proporcional

Trata-se da possibilidade de o servidor efetivo requerer, por vontade própria, a redução de sua jornada de oito para seis ou quatro horas diárias, com remuneração proporcional. A concessão observará o interesse público e não poderá causar prejuízo para a Administração.

 

2.                  Licença por motivo de doença em pessoa da família

Aumento do tempo de licença remunerada. Antes, o servidor poderia licenciar-se para acompanhar familiar doente por até 60 dias remunerados. Agora, a licença garante a remuneração do servidor pelo período de até 12 meses, proporcional ao tempo da licença. A licença poderá se estender por até 24 meses no total.

 

3.                  Licença para adoção

Possibilidade de extensão da licença a casais homoafetivos e a pais solteiros, seguindo o atual entendimento da Justiça.

LC n. 84/2019 Reestrutura o plano de cargos e carreira dos servidores efetivos da Prefeitura Municipal. Principais mudanças:

1.                  Progressão funcional

Cria mais um nível de evolução. Até então, a evolução iria até a classe G (35 anos de serviço); agora, a evolução irá até a classe H (40 anos de serviço), tempo necessário para aposentadoria com a Reforma da Previdência.

Além disso, foram estabelecidos critérios para a evolução. Antes, isso ocorria automaticamente, com a mudança, a evolução dependerá de aprovação do servidor em avaliação anual. Isso permite o constante controle da qualidade do serviço e o contínuo aperfeiçoamento do servidor.

 2.                  Manutenção dos atuais cargos e salários

Os cargos e salários foram mantidos como já eram, sem aumento de despesas para o Município.

LC n. 85/2019: Reestrutura o Plano de Cargos e Carreira dos Servidores do Magistério Municipal. Principais mudanças:

1.                  Adequação ao PCC Geral

Todos os servidores terão igualdade de direitos, seja do quadro geral, seja do magistério.

2.                  Cria mais um nível de evolução. Até então, a evolução iria até a classe G (35 anos de serviço); agora, a evolução irá até a classe H (40 anos de serviço), tempo necessário para aposentadoria com a Reforma da Previdência.

Além disso, foram estabelecidos critérios para a evolução. Antes, isso ocorria automaticamente, com a mudança, a evolução dependerá de aprovação do servidor em avaliação anual. Isso permite o constante controle da qualidade do serviço e o contínuo aperfeiçoamento do servidor.

3.                  Priorização da formação do professor

Os professores terão evolução de nível quando concluírem formação superior àquela do ingresso no cargo. Além disso, a tabela salarial foi reestruturada para corrigir algumas pequenas distorções que haviam, o que gerou um pequeno aumento na remuneração dos professores.

4.                  Criação de vagas

Foram criadas mais 100 vagas para o cargo efetivo de professor, permitindo, futuramente, a realização de concurso público para o preenchimento das vagas, conforme a demanda e a disponibilidade da Administração.

O presidente da Câmara, Averaldo Barbosa da Costa (MDB), pretende votar todos os projetos de reforma administrativa até o final do ano. No último dia 11 de outubro os vereadores aprovaram em primeira discussão o projeto de reestruturação do Plano de Carreiras do SAAE (PLC nº 87/2019) e a proposta que dispõe sobre a extinção, criação e definição dos cargos comissionados no âmbito do Poder Executivo Municipal (PLC nº 88/2019), também em primeira discussão. Os dois projetos voltam à pauta do Poder Legislativo costarriquense na próxima segunda-feira (11/11) para votação final.

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