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TCE-MS aprova processo de Monitoramento realizado na educação pública do Estado

Os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, aprovaram em sessão do Pleno realizada nesta quarta-feira, 06 de dezembro, o processo TC/5299/2017. De relatoria do conselheiro Marcio Monteiro, o processo é referente ao Monitoramento das recomendações expedidas pela Corte de Contas no Acórdão n. 00/55/2015 e das ações implementadas pela Secretaria de Estado de Educação (SED/MS), para o alcance da meta 3 do Plano Nacional de Educação (PNE).

As recomendações do referido Acórdão objetivaram sanar os problemas referentes à gestão, ao planejamento, à infraestrutura e à formação de professores das escolas da rede pública do Estado de Mato Grosso do Sul, que foram apontados na Auditoria de Desempenho Operacional realizada no Ensino Médio (processo nº TC/18304/2013).

Foi constatado no presente Monitoramento que a implementação das recomendações sugeridas pelo TCE-MS atingiu o percentual de 26,31%, o que justificou a decisão plenária realizar um segundo monitoramento, com o fim de acompanhar a implementação das recomendações do Acórdão n. 00/55/2015.

No Monitoramento, ainda foram analisados aspectos relacionados ao alcance da meta 3 do PNE, Lei nº 13.005/2014 que, na esfera estadual, também, corresponde à meta 3 do Plano Estadual de Educação (PEE), de Lei nº 4.621/2014. O texto de ambas é semelhante, prevendo a universalização, até 2016, do atendimento escolar para toda a população com idade de 15 a 17 anos, e ainda prevê a elevação da taxa líquida de matrículas no ensino médio, até o final do período de vigência dos Planos, para 85%.

Para que a meta seja alcançada, o PEE elencou 23 estratégias que abordam diferentes temas, dentre eles, a articulação institucional, a melhoria na infraestrutura dos prédios escolares, capacitação docente, dentre outros.

Conforme o relatório do monitoramento, das 23 estratégias, apenas cinco estão sendo implementadas, motivo pelo qual a decisão plenária recomendou à Secretaria de Estado de Educação que implemente ações visando ao cumprimento das demais estratégias previstas na

meta 3 do PEE, elaborando, inclusive, plano de ação contendo cronograma de adoção das medidas necessárias à implementação das recomendações do Tribunal.

Em deliberação plenária, o TCE-MS encaminhará a cópia do Relatório Final de Monitoramento e o Relatório-Voto, à Secretaria de Estado de Educação, ao Conselho Estadual de Educação/MS, à Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul e à Comissão de Educação, Cultura, Desporto, Ciência e Tecnologia da Assembleia Legislativa, à Procuradoria-Geral de Justiça do Ministério Público Estadual/MS, às Secretarias de Estado de Saúde e de Assistência Social, à Presidência do Fórum de Educação/MS e ao Grupo do Observatório do Plano Estadual de Educação/MS. O encaminhamento a todos os órgãos citados tem como objetivo aprimorar a implementação das recomendações e as ações de controle, principalmente, o controle social.