1ª Seção Cível reúne-se para julgamento hoje

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Hoje às 14 horas, será realizada mais uma sessão de julgamento da 1ª Seção Cível e estarão em pauta mandados de segurança, embargos infringentes, agravos regimentais e embargos de declaração.

Entre os processos a serem julgados está o Mandado de Segurança n° 1412883-28.2016.8.12.0000, interposto por A.A.Z.L. contra ato dos Secretários de Estado de Administração e Desburocratização, e de Justiça e Segurança Pública, bem como do Diretor-Presidente da Agepen em razão de sua eliminação de certame público por falta de aptidão física.

Narra o impetrante que no certame para ingressar no quadro de pessoal da Agepen ele havia obtido êxito em todas as fases, contudo, em virtude de uma lesão que possui no pulso, não foi capaz de concluir a prova de barra na fase do teste de aptidão física e, por isso, foi considerado inapto para seguir adiante no concurso.

Assim, requer a concessão de liminar para assegurar o direito de participar das demais fases do concurso público, inclusive com ingresso no respectivo curso de formação e, no final, sua incorporação do quadro de pessoal da Agepen, depois de vencidas todas as fases do certame.

A liminar foi indeferida. A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pela denegação da segurança.

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