Aplicação do Orçamento para 2018 em Campo Grande terá maior controle

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Com apresentação de emendas dos vereadores ao Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) que passa por segunda votação nesta terça-feira, 4, a elaboração e aplicação dos recursos públicos previstos em orçamento terá maior mecanismo de controle. Uma das emendas é sobre o detalhamento do item da despesa dentro de cada órgão da administração.
Uma das emendas de controle, que foi apresentada pelo vereador Eduardo Romero (Rede), determina o poder executivo a detalhar dentro de cada órgão, além do montante de recursos previstos para o ano que vem como vai gastar. Por exemplo, no item habitação vai prever o recurso e se vai construir casas, apartamentos, algum programa de desfavelização. ‘É mis transparência com a aplicação do dinheiro público’, explica o parlamentar.
Eduardo Romero também apresentou emenda para que até o dia 25 de cada mês o executivo continue a publicar em Diário Oficial do Município o balancete financeiro que detalha por exemplo gastos com pessoal. Esta prática tem validade para este ano, porém o executivo não colocou no projeto de lei encaminhado para a Câmara para valer para o próximo ano. Com a publicação do balancete é possível saber também se as contas públicas estão no limite prudencial, conforme limita a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Outra emenda apresentada pelo parlamentar diz respeito ao orçamento impositivo. O texto traz obrigatoriedade de execução de emendas parlamentares até o limite de 1,2% da Receita Corrente Líquida, cuja metade do valor das emendas deverá ser aplicada no setor de saúde.
Romero explica que até agora a despesa fixada na lei funciona como uma autorização para o Executivo gastar a previsão orçamentária. Porém, com o orçamento impositivo, os vereadores vão propor obras e serviços conforme previsão orçamentária e o prefeito não poderá gastar com outro serviço que não seja o aprovado.
‘Propomos diretrizes para elaboração do orçamento 2018 para que ele tenha caráter realista, transparente, eficiente, legalidade e moralidade’, finaliza.

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