Aplicação do Orçamento para 2018 em Campo Grande terá maior controle

Com apresentação de emendas dos vereadores ao Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) que passa por segunda votação nesta terça-feira, 4, a elaboração e aplicação dos recursos públicos previstos em orçamento terá maior mecanismo de controle. Uma das emendas é sobre o detalhamento do item da despesa dentro de cada órgão da administração.
Uma das emendas de controle, que foi apresentada pelo vereador Eduardo Romero (Rede), determina o poder executivo a detalhar dentro de cada órgão, além do montante de recursos previstos para o ano que vem como vai gastar. Por exemplo, no item habitação vai prever o recurso e se vai construir casas, apartamentos, algum programa de desfavelização. ‘É mis transparência com a aplicação do dinheiro público’, explica o parlamentar.
Eduardo Romero também apresentou emenda para que até o dia 25 de cada mês o executivo continue a publicar em Diário Oficial do Município o balancete financeiro que detalha por exemplo gastos com pessoal. Esta prática tem validade para este ano, porém o executivo não colocou no projeto de lei encaminhado para a Câmara para valer para o próximo ano. Com a publicação do balancete é possível saber também se as contas públicas estão no limite prudencial, conforme limita a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Outra emenda apresentada pelo parlamentar diz respeito ao orçamento impositivo. O texto traz obrigatoriedade de execução de emendas parlamentares até o limite de 1,2% da Receita Corrente Líquida, cuja metade do valor das emendas deverá ser aplicada no setor de saúde.
Romero explica que até agora a despesa fixada na lei funciona como uma autorização para o Executivo gastar a previsão orçamentária. Porém, com o orçamento impositivo, os vereadores vão propor obras e serviços conforme previsão orçamentária e o prefeito não poderá gastar com outro serviço que não seja o aprovado.
‘Propomos diretrizes para elaboração do orçamento 2018 para que ele tenha caráter realista, transparente, eficiente, legalidade e moralidade’, finaliza.

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