Órgão Especial reúne-se para julgamento nesta quarta-feira

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Nesta quarta-feira (1º), às 14 horas, será realizada mais uma sessão de julgamento do Órgão Especial e em pauta estarão 13 processos entre mandados de segurança, agravos regimentais, embargos de declaração, mandados de injunção e uma ação direta de inconstitucionalidade.

Entre os processos a serem julgados está o Mandado de Injunção n° 1408226-43.2016.8.12.0000, impetrado por A.B. em face do Executivo estadual, alegando omissão legislativa com relação ao período que exerceu atividade especial anteriormente à regulamentação da aposentadoria.

Consta nos autos que A.B. foi admitido no serviço público estadual em 1988 e exerceu atividade considerada especial, em condições periculosas e insalubres, como realização de exames laboratoriais de produtos de origem animal e vegetal, vacinação de bovinos e outros animais em propriedades rurais e na periferia urbana, captura de morcegos, entre outros, de junho de 1988 a novembro de 2013.

Alega o impetrante que as condições de trabalho especiais são ensejadora de tratamento diferenciado quanto à sua remuneração, comprovada em seus contracheques, bem como em sua forma de contagem de tempo de serviço.

Requer que cesse a omissão legislativa estadual com relação ao período de atividade especial exercida, bem como que proceda ações que suprimam a falta de norma regulamentadora que torne viável o exercício do direito de averbação do tempo de serviço em condições especiais, garantindo, assim, o direito à adoção da Lei nº 8.213/91 (Lei Geral de Previdência Social).

A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo acolhimento das preliminares de ilegitimidade passiva e pelo não conhecimento do pedido por inadequação da via eleita.

 

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