Justiça suspende o edital de concorrência pública para contratação de empresa interessada em executar o serviço de coleta de lixo na cidade. Ordem foi expedida pela juíza da Vara de Fazenda Pública de Três Lagoas, Aline Beatriz de Oliveira Lacerda.

A decisão expedida em 11 de maio atende ao pedido feito pela empresa Kurica Ambiental que entrou com mandado de segurança e com pedido de liminar para que o edital de concorrência pública da Prefeitura de Três Lagoas fosse suspenso.

O Ministério Público Estadual (MPE) encaminhou uma recomendação ao Legislativo para que os vereadores apurem o processo de dispensa de licitação para contrato da empresa Financial.

A empresa aponta ilegalidade no edital, como a imprecisão da definição dos serviços licitados. Apesar de, os serviços contratados sejam de coleta, transporte e destinação do lixo, está sendo licitada ao mesmo tempo a ampliação do aterro municipal, o que não é permitido pela lei 8.666/93, que regulamenta licitações.

Com isso, a empresa questionou que a licença ambiental de operação do aterro prevê que o local receba apenas lixo domiciliar, sendo proibido o recebimento qualquer outro tipo de lixo. No edital suspenso, no entanto, estava prevista a coleta de entulhos e resíduos de construções, como concreto e ferro.

Com isso, a juíza Aline Beatriz ressalta que um contrato emergencial, assinado pelo município  com a empresa Financial Ambiental – que já presta o serviço na cidade desde 2006 -, deve ser mantido. A contratação em caráter emergencial é no valor de R$ 6,9 milhões, segundo edital publicado no Diário Oficial do Município do dia 8 de maio.

No documento não consta o período de duração do contrato. O procurador jurídico do município, Luiz Henrique Gusmão, disse que recebeu ontem a intimação em relação à decisão da Justiça, e que ainda não tinha analisado o conteúdo do parecer e que, somente após isso poderia se pronunciar sobre o assunto.

O Ministério Público Estadual encaminhou, nesta semana, um ofício ao Legislativo da cidade para que os vereadores reanalisem o processo de dispensa de licitação para contrato da empresa Financial. Em 2017, foi realizada investigação com relação a denúncia de favorecimento da empresa pela mesma suspeita e recomendou que não houvesse nova renovação de contrato, sem licitação.

Para o presidente da Câmara, vereador André Bittencourt (PSDB), “é necessário abertura  de procedimentos para apuração da denúncia, o que será feito por uma comissão especial que deverá ser instalada nos próximos dias. Outra denúncia que será analisada pelos vereadores também é em relação ao transporte escolar, com contratação de empresas particulares, mesmo com frota municipal suficiente para a execução dos serviços”, conclui.