Lei que propõe ações socioeducativas para prevenir violência contra a mulher é sancionada em Corumbá

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A Lei de n.2566, apresentada pelo vereador Tadeu Vieira, e que dispõe sobre ações de conscientização e prevenção à violência contra a mulher na Rede Municipal de Ensino de Corumbá, foi sancionada pelo prefeito Ruiter e já está em vigor.

No documento, o vereador pede que sejam veiculadas campanhas educativas com objetivo de erradicação de todas as formas de violência e discriminação contra a mulher, como panfletos, palestras e seminários.

Em sua justificativa, Tadeu Vieira afirma que “a prevenção da violência contra a mulher trata-se de um exercício dos direitos humanos fundamentais previstos em nossa Constituição Federal”.

Embora muitos avanços tenham sido alcançados com a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), ainda assim, hoje, contabilizamos 4,8 assassinatos a cada 100 mil mulheres, número que coloca o Brasil no 5º lugar no ranking de países nesse tipo de crime.

Segundo o Mapa da Violência 2015, dos 4.762 assassinatos de mulheres registrados em 2013 no Brasil, 50,3% foram cometidos por familiares, sendo que em 33,2% destes casos, o crime foi praticado pelo parceiro ou ex. Essas quase 5 mil mortes representam 13 homicídios femininos diários em 2013.

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