Prefeito cria comissão para analisar situação do município

0
3

O Prefeito João Carlos Krug sancionou decreto, publicado na edição de segunda-feira, 9, no Diário Oficial do Município, que cria Comissão de Verificação para analisar o Patrimônio, Licitações, Contratos, Aditivos e levantamento das dívidas do Município até 31 de dezembro de 2016, e emitir parecer, sobre a conveniência financeira e legalidade dos atos administrativos realizados, procedendo a apuração da efetiva prestação dos serviços ou fornecimentos de materiais com referencia as notas fiscais pendentes de pagamentos

A comissão é formada pelos servidores Lucas Ricardo Cabrera; Lurdenir Gonçalves Pereira e Rosana Carvalho Masson.

Segundo o decreto, a criação da comissão é importante levando em consideração a necessidade de realizar levantamentos contábeis e financeiros em decorrência da necessidade de elaboração da programação financeira conforme determina a Lei Complementar 101/2000; a existência de divergência entre as informações constantes dos relatórios contábeis entregues pela gestão anterior, com os documentos encontrados na contabilidade; a necessidade de uma avaliação mais detalhada sobre a necessidade na manutenção, preços, legalidade etc., das licitações, contratos e aditivos existentes; e também para seguir a orientação preconizada pela Resolução TCE/MS nº 37/2016, que estabelece regras para a transição de mandato.

A Comissão de Verificação poderá constituir, por meio de Portaria, comissões de servidores junto as respectivas Secretarias e órgãos municipais para proceder a conferência patrimonial.

A Comissão de Verificação, verificando de início a existência de qualquer irregularidade administrativa, poderá sugerir para o Prefeito Municipal, cautelarmente, a suspensão dos atos administrativos analisados. Poderá ainda solicitar pareceres de órgãos técnicos, ou a contratação de assessoria jurídica e contábil, para auxiliar os trabalhos.

O relatório final a ser elaborado pela Comissão de Verificação será encaminhado para a Câmara Municipal, para o Ministério Público Estadual e o Tribunal de Conta do Estado.

O prazo para conclusão dos trabalhos será de 90 (noventa) dias, prorrogáveis por igual período.

DEIXE UMA RESPOSTA

Please enter your comment!
Please enter your name here