MPE desconfia que Águas não cumpre contrato e pede suspensão de todos os repasses

O Ministério Público Estadual suspeita que a Águas Guariroba não cumpre integralmente as exigências do contrato de concessão e dos marcos determinados na renovação antecipada por mais 30 anos. Em decorrência das falhas na fiscalização, o promotor Marcos Alex Vera de Oliveira ingressou com ação para suspender, imediatamente, todo tipo de repasse feito pela concessionária pelo município.

A ação foi protocolada nesta quarta-feira (13) na 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos. Desta vez, a promotoria mira as falhas da Agereg (Agência Municipal de Regulação) e tenta acabar com o faz de conta, um problema crônico na administração pública brasileira.

De acordo com o promotor, em abril de 2012, em uma diferença de três dias, o então prefeito Nelsinho Trad (PSD) firmou dois termos aditivos ao contrato. O primeiro esticou a concessão em 11 anos e três meses, até 23 de janeiro de 2042. O segundo ampliou o acordo em mais 18 anos e sete meses, para 23 de agosto de 2060.

O 4º termo aditivo se baseou em relatório técnico da Agereg, de que a concessionária deveria fazer investimento de R$ 560 milhões para ampliar a cobertura de esgoto para 98% até 2025. Para não elevar a tarifa em 15% na época, o município concordou em antecipar a renovação do contrato como forma de amortizar os gastos para a empresa.

O problema é que o órgão não dispõe de técnicos nem condições de elaborar pareceres. O Plano Municipal de Saneamento Básico só foi aprovado em dezembro de 2013, um ano após Nelsinho beneficiar a concessionária com mais 30 anos de contrato.

A constatação foi feita pelo Tribuna de Contas do Estado, que apontou falta de estudos técnicos, econômicos e sociais para embasar, com segurança, de que a prorrogação do contrato era o melhor negócio para o poder público.

A corte fiscal concluiu ainda que  a Agência de Regulação é incapaz de questionar soluções e quantitativos adotados nos projetos de engenharia, verificar e fiscalizar rigorosamente a qualidade das obras.

O atual presidente do órgão, Vinícius Campos Leite, admitiu, em depoimento ao promotor, que a agência não tem estrutura nem efetivo para fiscalizar a concessionária de água e esgoto. A “fiscalização” é limitada a avalizar as informações repassadas pela Águas Guariroba.

Em decorrência desta falha, o promotor Marcos Alex pede a suspensão de todo e qualquer repasse de recursos, compensação ou pagamento da Prefeitura Municipal de Campo Grande à concessionária até a certificação pela Agereg de que a empresa está cumprindo o contrato firmado no ano 2000, ainda na gestão de André Puccinelli (MDB).

Um dos itens a ser verificado é a cobertura da rede de esgoto, que deveria estar em 85% neste ano.

A ação tem o objetivo de buscar, pelo menos, a eficiência do serviço público. A tentativa de anular a prorrogação dos contratos por mais 30 anos com mais de uma década de antecedência falhou. A Justiça considerou legal os dois termos aditivos, mesmo que tenham sido feitos com base em pareceres falhas, como apontou o TCE.

É importante que o MPE tenha êxito na empreitada, principalmente, porque um dos problemas brasileiros é a má prestação do serviço. O mais grave ainda é o faz de conta na fiscalização.

Outro exemplo é o transporte coletivo, onde o contrato e a legislação são ótimos, mas a fiscalização é falha. Usuários seguem reclamando da precariedade no transporte coletivo, do alto valor cobrado, da demora nas linhas.

Fonte: Site O Jacaré

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