PMA, SEJUSP, SEMAGRO, Imasul e PMMS renovam convênio para a fiscalização ambiental

Reuniram-se nesta segunda-feira (11) no final da tarde, o Secretário da SEMAGRO, representantes da SEJUSP, o Comandante Geral da PMMS e o Comandante da Polícia Militar Ambiental para a assinatura da renovação do convênio com execução direta entre a PMA e o Imasul para a implementação e aprimoramento da fiscalização administrativa ambiental.

Esse convênio entre a PMA e o órgão ambiental existe desde a década de 1990 e permite a aplicação de recursos em estruturação de ambos os órgãos, tais como: embarcações, viaturas, motores, combustíveis, entre outros, que são utilizados no aprimoramento e qualificação da fiscalização, com melhores resultados preventivos e repressivos às infrações e crimes ambientais.

De fato, o convênio trata da instância administrativa ambiental, em que a PMA executa os autos de infrações, fiscalização de licenças ambientais de todo tipo de atividade e o Imasul julga as autuações. São executados mais de 1.000 autos de infrações pela Polícia Militar Ambiental anualmente.

Neste ano, foram confeccionados 660 autos de infrações de diversas naturezas ambientais e arbitradas multas no valor de R$ 8.334.975,00.

Ressalta-se que a instância penal, por ser função policial, a PMA dar os encaminhamentos à Polícia Judiciária e ao Ministério Público. Além disso, envia todas as ocorrências ao Ministério Público, para decisão sobre possíveis ações civis públicas de reparação de danos ambientais.

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