A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) analisou 15 proposições durante a sessão ordinária desta terça-feira (12/9), sendo que 13 obtiveram pareceres favoráveis, uma recebeu análise contrária e outra, pedido de vistas. O grupo de trabalho analisa a legalidade das proposições em tramitação na Assembleia Legislativa, antes da votação em plenário.

O Projeto de Lei (PL) 158/2017, de Cabo Almi (PT), dispõe sobre a obrigatoriedade da quitação de imóveis adquiridos por policiais civis, militares e bombeiros e agentes penitenciários, “quando forem considerados inválidos para o trabalho”. A proposta havia recebido parecer favorável do relator, Pedro Kemp (PT), e pedido de vistas do presidente da CCJR, Beto Pereira (PSDB), que hoje apresentou voto em separado contrário à tramitação do projeto. Votaram com o revisor Renato Câmara (PMDB), Lidio Lopes (PEN) e Professor Rinaldo (PSDB).

Beto Pereira apresentou pareceres favoráveis ao PL 174/2017, de Maurício Picarelli (PMDB), que institui o Dia do Educador Especial, e ao Projeto de Resolução (PR) de Junior Mochi (PMDB), que concede Título de Cidadão Sul-mato-grossense a Renato de Lacerda Paiva. Lidio Lopes apresentou parecer contrário ao PL 36/2017, de Dr. Paulo Siufi (PMDB), que dispõe sobre a concessão do direito de desembarque às mulheres, idosos e pessoas portadoras de deficiência e mobilidade reduzida, fora das paradas obrigatórias do Transporte Rodoviário Intermunicipal no Estado. Kemp pediu vistas da matéria.

Outra proposta analisada por Lidio, o PL 177/2017, de Cabo Almi, determina a obrigatoriedade da informação da tipagem sanguínea e do fator RH na emissão do documento de identificação de recém-nascidos a ser expedido por hospitais e maternidades do Estado. O texto recebeu parecer favorável, aprovado na comissão.

Relatados por Pedro Kemp, três projetos seguem para apreciação em plenário com pareceres favoráveis na CCJR. O PL 166/2017, de Picarelli, institui a Política Estadual de Combate à Obesidade e ao Sobrepeso “Mato Grosso do Sul Mais Leve”, o PL 178/2017, de Felipe Orro (PSDB), estabelece normas e procedimentos para ligações telefônicas de cobranças de débitos, e o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 9/2017, de Renato Câmara, declara Patrimônio Cultural Imaterial de Mato Grosso do Sul a Orquestra Sinfônica Municipal de Campo Grande.

Professor Rinaldo relatou três proposições e todos os pareceres, favoráveis, foram aprovados. O PL 156/2017, de Beto Pereira, dispõe sobre a proibição da pesca e navegação no Rio Salobra e no Córrego Azul, com o objetivo de garantir a preservação das espécies de peixes na região. Beto havia apresentado emenda ao projeto, já aprovado em primeira discussão pelo plenário da Casa de Leis, retificando agora que, pela norma, fica proibida a navegação de embarcações com motores a partir de 20 Hp, o que, segundo ele, aliado à pesca, prejudica a reprodução dos peixes.

O PL 186/2017, do Tribunal de Contas do Estado (TCE), cria o Programa de Incentivo à Aposentadoria, que deverá contemplar 55 servidores e gerar, ao órgão, economia de R$ 906 mil, e o PR de autoria de Siufi concede Título de Cidadão Sul-mato-grossense ao padre Marcelo Tenório de Almeida.

Com pareceres de Renato Câmara pela regular tramitação, seguem para votação os PLs 164/2017, 172/2017 e 179/2017 e o PR 32/2017. A primeira matéria, de Amarildo Cruz (PT), dispõe sobre o Cadastro Estadual dos Condenados por Racismo ou Injúria Racial no Estado. As duas proposições seguintes homenageiam o ex-governador Pedro Pedrossian. O PL 172/2017, de Paulo Corrêa (PR) e outros deputados, denomina Governador Pedro Pedrossian o Complexo do Parque dos Poderes, em Campo Grande.

O PL 179/2017, de Orro, concede o nome Campus Universitário Governador Pedro Pedrossian ao campus da Universidade Estadual de MS. Já o PR 32/2017, de Picarelli, cria a Medalha de Mérito Educador Especial, destinada a homenagear profissionais da área que tenham prestado relevantes serviços à Educação Especial.