Comércio de alimentos em vias públicas é regulamentado após Lei aprovada ser sancionada na Capital

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A Lei complementar n. 320 de 11 de Maio de 2018 que regulamenta o comércio ambulante de alimentos em Campo Grande, foi publicada no Diário Oficial de Campo Grande desta segunda-feira (14).

Alterando a n. 268/2018 que dispõe sobre comércio de alimentos em Food Trucks, de autoria do vereador Otávio Trad (PTB).

As normas já vigentes para os Food Trucks continuam sem alteração, conforme lei aprovada e sancionada em 2015, porém acrescenta novas categorias de comercialização de alimentos. Além dos veículos automotores, como os Food Trucks, as normas para comercialização de alimentos em vias públicas também deverão ser obedecidas no que se refere à comercialização de alimentos em equipamentos montados com estrutura tracionada por força e/ou em barracas desmontáveis.

O Poder Executivo Municipal deverá publicar a permissão de uso e os locais disponíveis para permanência dos veículos automotores, equipamentos montados e barracas desmontáveis. Em eventos públicos e privados, será concedida uma permissão provisória para comercialização de alimentos que terá validade durante período de realização do evento. A lei entra em vigor no ato da publicação.

Para o vereador Otávio Trad, um dos autores do projeto, “a lei tem como objetivo regulamentar todas as atividades destinadas à comercialização de gêneros alimentícios de caráter eventual e de modo estacionário, que não possuem um ponto fixo nem mesmo concorrem com o comércio local de forma permanente, popularmente conhecido como comida de rua”. O Projeto também é de autoria do vereador Enfermeiro Fritz (PSD).

 

 

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