O defensor público-geral do Estado, Luciano Montalle, foi à tribuna da Assembleia Legislativa, nesta terça-feira (14), para solicitar aos deputados a aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLC) 001/2017, que altera e acrescenta dispositivos às Leis Complementares 111/2005, 208/2015 e 228/2016, e concede benefícios aos servidores do órgão. A proposta obteve parecer favorável hoje na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), e já está em condições de ser votada em plenário.

“Não estamos criando e nem aumentando despesas, só não podemos permitir que direitos adquiridos sejam retirados porque também somos cidadãos e pagamos os impostos e, nesse sentido, as mudanças não estão além do que a Defensoria pode suportar”, afirmou. Montalle garantiu que as mudanças, com a aprovação do projeto, não ocasionarão aumento de despesas cartorárias e nem afetarão o bolso dos contribuintes. “Lembro que, no mesmo sentido das alterações propostas, esta Casa de Leis aprovou, no fim do ano passado, o projeto que deu origem à Lei 4.961/2016, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, e portanto defendemos a paridade existente entre as Defensorias Públicas do Brasil e o Poder Judiciário e o Ministério Público e esperamos poder contar com o apoio dos senhores deputados”, disse, citando dispositivos da Emenda 80/2014 da Constituição Federal.

O deputado Dr. Paulo Siufi (PMDB) ressaltou que a Defensoria Pública tem como prerrogativa primordial a defesa das pessoas em situação de vulnerabilidade social. Já o deputado Onevan de Matos (PSDB), 1º vice-presidente da Casa de Leis, afirmou que o Legislativo sempre foi parceiro da Defensoria Pública Estadual e que terá maturidade para decidir o que for melhor quando da apreciação da matéria.

Proposta

O PLC 001/2017 traça normas gerais quanto à concessão de auxílio-alimentação e saúde aos defensores públicos, restando a cargo de ato normativo próprio a competência para estabelecer regras específicas. Também estão previstas indenizações de férias e licenças-prêmios não gozadas por necessidade de serviços, bem como em razão da impossibilidade de seu gozo, pelo quadro deficitário de defensores públicos e necessidade do serviço, para o regular atendimento à população carente do Estado. Está prevista ainda a ampliação da destinação dos recursos do Fundo Especial para o Aperfeiçoamento e o Desenvolvimento das Atividades da Defensoria Pública (Funadep).

Recursos provenientes do fundo também poderão ser aplicados na concessão dos benefícios de auxílio-alimentação, saúde e outras verbas indenizatórias aos defensores públicos e servidores, a exemplo do que ocorre com treinamento e aperfeiçoamento de pessoal, aquisição de equipamentos e materiais permanentes, construção e reformas de edifícios de fóruns das comarcas, entre outros.

Agência ALMS

Foto: Victor Chileno