Projeto de lei institui programa de creche domiciliar para atender a falta de vagas em Ceinfs

Vereador Odilon de Oliveira (PDT) protocolou na Câmara Municipal de Campo Grande, o projeto de Lei que institui diretrizes para o Programa Creche Domiciliar para crianças de zero a quatro anos de idade, com objetivo de solucionar a falta de vagas nas Ceinfs da Capital.

O projeto visa atender prioritariamente mães trabalhadoras que tenham renda inferior ou igual a 1 salário mínimo e que não tenham com quem deixar os filhos.

Segundo dados disponibilizados pela Defensoria Pública, todos os dias cerca de 15 famílias procuram o órgão para uma solução com a falta de vagas nas Ceinfs. No Em 2017, a defensora pública Regina Célia Rodrigues Magro, da 3ª Defensoria Pública explica que a demanda por vagas na educação infantil é uma das maiores, assim como os atendimentos relacionados à área de saúde.

Considerando dados e a falta de vagas nas instituições, vereador destaca “que a falta de creches no país impacta diretamente na diminuição da autonomia financeira das mulheres. O Programa é uma medida urgente, enquanto novas Ceinfs não são construídas”.

As mulheres interessadas em se habilitar para essa função, deverão possuir escolarização igual ou equivalente ao ensino fundamental e possuir um local adequado para comportar, no mínimo, 4 crianças e, no máximo, 6 crianças.

A certificação será disponibilizada as pessoas interessadas que, ainda terão que habilitar-se em curso de capacitação oferecido gratuitamente pelo sistema de ensino local com carga horária não inferior a 20 horas.

Além destes pontos, terão também que comprovar experiência mínima de 2 anos em atividades desenvolvidas no cuidado com crianças de 0 a 4 anos de idade, não ter filhos na faixa etária atendida pelo programa.

Para o serviço prestado, a mãe recebe um auxílio financeiro por criança atendida, oriundo de programas sociais.

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